Secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, participou de audiência na Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da regulamentação do uso da IA no Brasil
regulação doméstica dos ambientes de Inteligência Artificial (IA) é algo muito bem-visto pelo governo federal e, feita de maneira equilibrada, tem potencial de impulsionar o crescimento sustentável do país. Esse posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (10/6) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ao participar de audiência promovida pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/2023. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, tratando da regulamentação do uso da IA no Brasil, e agora está sob a análise dos deputados federais. “A regulação traz previsibilidade e atração de investimento ao país”, afirmou o secretário-executivo do MF.
“Precisamos encontrar os caminhos, como temos feito, para abrir um novo ciclo desenvolvimento para o país, que tenha por premissa a responsabilidade fiscal, compromisso social, ecológico e com o desenvolvimento digital, com a pessoa no centro do debate”, disse Durigan. “A urgência de tratar do tema e a oportunidade de ter uma regulação brasileira é da inteligência artificial e deve ser ressaltada como primeiro ponto”, ressaltou.
O secretário-executivo do MF lembrou que o Brasil tem histórico de sucesso na regulação na área digital, ao citar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). “São legislações que têm ajudado muito a construir um ambiente mínimo para o desenvolvimento digital do país. Acho que é chegada a hora dessa terceira geração da legislação brasileira, sobre inteligência artificial”, reforçou Durigan, apontando que o texto oriundo do Senado é “um bom ponto de partida” diante desse desafio.
Durigan ressaltou que o Brasil ocupa, atualmente, posição de vanguarda no cenário mundial na regulação digital e nos debates sobre o uso da IA, assim como ocorre na transformação ecológica, que mira em desenvolvimento, mas sempre alinhado a questões sociais e ambientais e adensamento tecnológico. “Na linha do que temos dito na transformação ecológica: não queremos simplesmente proteção do meio ambiente. É preciso fazer a proteção ambiental com desenvolvimento econômico e adensamento tecnológico. Na transformação digital é a mesma coisa”, afirmou.
Os desafios impostos pelas novas tecnologias precisam ser enfrentados com rapidez, apontou o secretário-executivo do MF, ao lembrar, entre outros fatores, do crescente interesse que grandes players globais têm manifestado no sentido de instalar datacenters no Brasil. “Entendo a preocupação com o consumo de água, de energia elétrica. Mas se nada for feito, teremos a mesma lógica de sempre, como tivemos com o café, a madeira. Vamos ver essa riqueza sair do Brasil sem adensar as nossas cadeias produtivas, sem deixar ganhos para o país”, afirmou. Diante disso, o governo tem trabalhado intensamente em novas políticas para os datacenters, criando uma estratégia que gere benefícios para o Brasil, mirando em colocar o país como exportador de serviços digitais e estimulando a inovação e a pesquisa.
Durigan reforçou a importância de haver celeridade e equilíbrio no enfrentamento da regulação da IA ao citar as “externalidades negativas” que essa nova tecnologia já impôs. Citou como exemplos a necessidade de proteção de crianças e adolescentes aos impactos da Inteligência Artificial generativa, assim como os choques sobre o mercado de trabalho. Conforme alertou Durigan, esses são riscos existentes e inevitáveis, que precisam ser debatidos diante da adoção cada vez mais massiva da IA. Citou, ainda, a necessidade de haver aperfeiçoamentos do regramento concorrencial brasileiro, assimilando os desafios e especificidades do âmbito digital atual e considerando também inovações futuras.
Confira a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda na audiência pública da Câmara dos Deputados sobre o PL da Inteligência Artificial
Participantes
A audiência da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Inteligência Artificial contou com a participação de diversos especialistas e autoridades. Nos discursos de todos, um ponto em comum: a necessidade urgente de enfrentar os desafios impostos pelo novo panorama tecnológico.
“Há consenso de que a IA precisa ser regulada”, disse Laura Schertel, relatora da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal. “Não regular seria deixar o cidadão brasileiro à mercê de sistemas que podem ser discriminatórios; que muitas vezes decidem o futuro com base no passado, sem a possibilidade de correção ou supervisão; seria deixar as empresas brasileiras à mercê de uma enorme insegurança jurídica”, destacou Laura.
“A regulação tem de equilibrar inovação, proteção de direitos e, principalmente, se alinhar com a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, definindo quais são os setores prioritários, os talentos que queremos desenvolver e como vamos promover essa transformação digital de uma forma responsável”, afirmou Cleber Zanchettin, representante da Sociedade Brasileira de Computação (SBC). Ele ressaltou que a regulação é importante para permitir transformar o diferencial competitivo brasileiro em uma efetiva liderança internacional. “Regular a inteligência artificial não significa frear o futuro. Significa que o futuro vai ser impulsionado por novas tecnologias, para ser mais próspero”, completou Zanchettin.
“Regulação não inibe inovação. A verdadeira escolha que podemos fazer é qual o tipo de inovação que queremos para o futuro do nosso país. Uma inovação que vai trazer prosperidade, crescimento econômico, bem-estar, ou uma inovação desregulada, em um faroeste que vai trazer concentração econômica e violências, que já estão acontecendo?”, indagou Bruno Bioni, diretor da Data Privacy Brasil.
O presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM), Affonso Nina, falou da necessidade do enfrentamento amplo dos dilemas impostos pelas novas tecnologias, não apenas a IA, que já afetam todos os segmentos da sociedade. “O gap social só vai aumentar se o gap digital não for diminuído. Aumentando a inclusão digital, ampliamos a inclusão social”, comentou. Nina reforçou que esse amplo debate precisa também abordar questões como requalificação profissional dos trabalhadores afetados pelas novas tecnologias e o “empoderamento do cidadão que, literalmente, passa a ter a tecnologia na palma da mão”.
Fonte: Ministério da Fazenda
