Até lá, cidadãos e empresas interessadas ainda podem se manifestar por meio da plataforma Participa + Brasil
Aconsulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2025-2026 será encerrada na próxima quinta feira (27/3). A agenda deve ser publicada no próximo dia 4 de abril. Portanto, as pessoas e empresas interessadas ainda têm quatro dias para se manifestar por escrito sobre a proposta de agenda regulatória por intermédio da plataforma Participa + Brasil.
A consulta pública foi lançada no dia 10 de fevereiro, por meio de uma entrevista coletiva no Ministério da Fazenda. As pessoas, empresas e demais interessados tiveram dois caminhos para participar: manifestar-se durante a audiência pública realizada no dia 21 de fevereiro ou enviar sugestões por escrito por meio da plataforma Participa + Brasil, possibilidade que será encerrada na quinta-feira.
Acesse a proposta de agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas, apresentada no lançamento da consulta pública
Criada em 31 de janeiro de 2024 dentro do Ministério da Fazenda, a SPA teve como uma das suas primeiras ações a publicação da Portaria 561/2024, que fixou uma agenda regulatória para as apostas de quota fixa para o ano passado, com vistas ao início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025.
Para o atual biênio, a agenda contemplou importantes mudanças. Em primeiro lugar, foram incluídos temas sob a responsabilidade da SPA que haviam ficado de fora em 2024, como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). A criação de uma base de dados de apostadores impedidos de apostas (por lei ou auto-exclusão) é um dos primeiros itens da agenda.
Outra mudança foi a realização de consultas públicas, dentro do espírito da Lei 13.848/2019 e do Decreto 12.002/2024. As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas também quais temas serão tratados e em qual ordem. Em suma, como será a própria agenda regulatória. É esta fase que está chegando aos últimos dias.
Fonte: Ministério da Fazenda
