DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/11/2019 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca
PORTARIA Nº 5.174, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Divulgar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, a lista das embarcações habilitadas e aptas a receber Autorização de Pesca ou Permissão Prévia de Pesca, e as indeferidas, na modalidade de permissionamento pesca de sombra ou cardume associado.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, nas regras estabelecidas no Edital do Processo de Seleção das Embarcações Pesqueiras e o constante nos processos nº 21000.071928/2019-67 e 21000.071929/2019-10, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, a relação nominal das embarcações pesqueiras que tiveram seu requerimento DEFERIDO, tendo em vista que cumpriram os requisitos e critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).
Art. 2º Divulgar, na forma dos Anexos III e IV, respectivamente, a relação nominal embarcações pesqueiras que tiveram seu requerimento INDEFERIDO, tendo em vista que NÃO cumpriram os requisitos e critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).
Art. 3º No caso das embarcações com pedidos deferidos para “conversão”, serão emitidas as Autorizações de Pesca e, no caso, das embarcações com pedidos deferidos para “registro inicial” serão emitidas as Permissões Prévias de Pesca.
Art. 4º Fica estabelecido que a Superintendência Federal de Agricultura no Estado onde a embarcação está registrada realizará a impressão das Autorizações de Pesca para as embarcações homologadas nos Anexos I e II desta Portaria, confor me Autorizações constantes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Parágrafo único. O proprietário da embarcação ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração, poderá retirar a Autorização de Pesca e a Permissão Prévia de Pesca diretamente na SFA de seu Estado.
Art. 5º Tendo em vista que o número de embarcações habilitadas não atingiu o número de vagas constantes nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Edital, por força do item 7.2 do Edital, ficam disponibilizadas as seguintes vagas remanescentes:
I – 67 (sessenta e sete) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE);
II – 31 (trinta e um) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Esclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).
Art 6º Para concorrer às vagas remanescentes de que trata o artigo anterior e o item 7.2 do Edital, o interessado deverá preencher o requerimento específico disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente Portaria.
Parágrafo único. O interessado deverá acostar toda documentação e cumprir as condições de participação exigidas no Edital para a habilitação da embarcação, tendo em vista que não haverá prazo posterior para envio de documentação complementar ou apresentação de justificativas.
Art. 7º O resultado final da análise dos requerimentos das vagas remanescentes será publicado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em até 10 (dez) dias, após o prazo previsto no artigo 5º desta Portaria.
Art. 8º Os habilitados deverão enviar o comprovante de recolhimento da taxa anual referente ao ano de 2019, correspondente à expedição da autorização de atividade pesqueira, para o e-mail: [email protected]. Caso o habilitado já tenha efetuado o recolhimento em outra modalidade de permissionamento para o ano de 2019, não haverá necessidade de novo pagamento.
Parágrafo único. Para a emissão da guia de recolhimento referente à taxa anual de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, de acordo com Anexo III do Edital de seleção.
Art. 9º As embarcações habilitadas em decorrência da seleção de que trata o Edital, deverão adequar-se ao disposto na Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 e eventuais alterações.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NO MAR TERRITORIAL, NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE), NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO NORTE/NORDESTE (N/NE)
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Nº |
SOLICITAÇÃO |
EMBARCAÇÃO |
Nº do Processo SEI |
Proprietário/Representante legal |
TIE |
RESULTADO |
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1 |
REGISTRO INICIAL |
DECA BRAGA |
21000.076141/2019-91 |
JOÃO BATISTA COSTA MARTINS |
163-004746-5 |
DEFERIDO |
|
2 |
REGISTRO INICIAL |
CAPITÃO CAIQUE |
21000.076132/2019-09 |
EDNILSON MATEUS PAULINO DE SOUZA |
182-005212-5 |
DEFERIDO |
|
3 |
REGISTRO INICIAL |
JH MARTINS |
21000.076126/2019-43 |
JOÃO BATISTA COSTA MARTINS |
163-004764-3 |
DEFERIDO |
|
4 |
REGISTRO INICIAL |
HEVERTON I |
21000.076125/2019-07 |
FRANCISCA ALVES DA COSTA SILVA |
162-002451-9 |
DEFERIDO |
|
5 |
REGISTRO INICIAL |
HEVERTON IV |
21000.076123/2019-18 |
HEVERTON COSTA SILVA |
162-002458-6 |
DEFERIDO |
|
6 |
REGISTRO INICIAL |
ANDERSON |
21000.076113/2019-74 |
HUGO CALHEIROS DA SILVA |
163-003920-9 |
DEFERIDO |
|
7 |
REGISTRO INICIAL |
ADRIAN P |
21000.076082/2019-51 |
ANTONIO JOSÉ DE SOUZA |
163-004768-6 |
DEFERIDO |
|
8 |
REGISTRO INICIAL |
SOCORRO DUTRA |
21000.076081/2019-15 |
JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS FILHO |
163-00460-51 |
DEFERIDO |
|
9 |
REGISTRO INICIAL |
THOMAS JC |
21000.076078/2019-93 |
JOYCE MUNIZ COUTO |
163-004759-7 |
DEFERIDO |
|
10 |
REGISTRO INICIAL |
HEMER DIAS |
21000.076076/2019-02 |
EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY |
341-038448-1 |
DEFERIDO |
|
11 |
REGISTRO INICIAL |
C IGOR |
21000.076071/2019-71 |
CARLOS ANDRÉ SILVA DE SOUZA |
162-002417-9 |
DEFERIDO |
|
12 |
REGISTRO INICIAL |
NAUTA |
21000.076069/2019-01 |
FLÁVIO LUIZ GOMES DA SILVA |
181-00544-01 |
DEFERIDO |
|
13 |
REGISTRO INICIAL |
JOSE INACIO |
21000.076050/2019-56 |
GILBERTO INACIO SIRINO |
181-889303-7 |
DEFERIDO |
|
14 |
REGISTRO INICIAL |
MONTE SION |
21000.076037/2019-05 |
JOSE FERREIRA DE LIMA JUNIOR |
201-007651-6 |
DEFERIDO |
|
15 |
REGISTRO INICIAL |
SAPROPEL II |
21000.076025/2019-72 |
SILVAN GOMES SOARES |
181-889482-3 |
DEFERIDO |
|
16 |
REGISTRO INICIAL |
ANDRE NETO II |
21000.076016/2019-81 |
EVANDRO SANTOS DO NASCIMENTO |
201-022029-3 |
DEFERIDO |
|
17 |
REGISTRO INICIAL |
JOÃO SABINO I |
21000.076014/2019-92 |
MAURICIO BRANDÃO PESSOA |
163-004781-3 |
DEFERIDO |
|
18 |
REGISTRO INICIAL |
PEDRO HENRIQUE III |
21000.076006/2019-46 |
FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA |
182-005216-8 |
DEFERIDO |
|
19 |
REGISTRO INICIAL |
ANDRE NETO |
21000.075997/2019-40 |
IVONILSON AGUSTINHO DO NASCIMENTO |
201-022020-0 |
DEFERIDO |
|
20 |
REGISTRO INICIAL |
PEDRO HENRIQUE II |
21000.075990/2019-28 |
FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA |
182-005190-1 |
DEFERIDO |
|
21 |
REGISTRO INICIAL |
MARCIO JUNIOR FZM |
21000.075977/2019-79 |
FRANCISCO ZULEUDO MAIA |
161-005456-3 |
DEFERIDO |
|
22 |
REGISTRO INICIAL |
IARA |
21000.075960/2019-11 |
MANOEL ALFREDO GOMES MIRANDA |
181-005463-0 |
DEFERIDO |
|
23 |
REGISTRO INICIAL |
IRENE I |
21000.075959/2019-97 |
JULLEMIR BARBOSA MIRANDA |
021-030733-1 |
DEFERIDO |
|
24 |
REGISTRO INICIAL |
RENASCER III |
21000.075952/2019-75 |
RAIMUNDO REBOUÇAS NETO |
182-005213-3 |
DEFERIDO |
|
25 |
REGISTRO INICIAL |
O SHALON II |
21000.075950/2019-86 |
JOSEDITE MARQUE HOLANDA |
163-004713-9 |
DEFERIDO |
|
26 |
REGISTRO INICIAL |
CHEKNAR II |
21000.075948/2019-15 |
JOSÉ HOLANDA REBOUÇAS |
163-004724-4 |
DEFERIDO |
|
27 |
REGISTRO INICIAL |
J CHRYSTIAN |
21000.075616/2019-22 |
CRISTIANO SILVA DE LIMA |
163-004715-5 |
DEFERIDO |
|
28 |
REGISTRO INICIAL |
THAVISSON |
21000.075605/2019-42 |
ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS |
182-0025055 |
DEFERIDO |
|
29 |
REGISTRO INICIAL |
THAVISSON V |
21000.075601/2019-64 |
ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS |
182-005191-9 |
DEFERIDO |
|
30 |
REGISTRO INICIAL |
THAVISSON IV |
21000.075576/2019-19 |
ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS |
182-005181-1 |
DEFERIDO |
|
31 |
REGISTRO INICIAL |
THAVISSON VI |
21000.075575/2019-74 |
THAVISSON RAIMUNDO REBOUÇAS |
182-005206-1 |
DEFERIDO |
|
32 |
REGISTRO INICIAL |
GILVAN PESCADOS VI |
21000.075572/2019-31 |
GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO |
163-004750-3 |
DEFERIDO |
|
33 |
REGISTRO INICIAL |
MARCOS FILHO NTO |
21000.075555/2019-01 |
JOSE MARCOS NASCIMENTO |
163-004721-0 |
DEFERIDO |
|
34 |
REGISTRO INICIAL |
FILHO DO PAI I |
21000.075540/2019-35 |
TONIO ERICLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA |
021-102876-2 |
DEFERIDO |
|
35 |
REGISTRO INICIAL |
CAINHAPAI |
21000.075480/2019-51 |
EDGARDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR |
182-005204-4 |
DEFERIDO |
|
36 |
REGISTRO INICIAL |
RIO NITEROI |
21000.075377/2019-19 |
FRANCISCO ZULEUDO MAIA |
182-001100-3 |
DEFERIDO |
|
37 |
REGISTRO INICIAL |
SANTA BARBARA XVI |
21000.075368/2019-10 |
RAIMUNDO NONATO MAIA |
182-005197-8 |
DEFERIDO |
|
38 |
REGISTRO INICIAL |
R N MAIA |
21000.075363/2019-97 |
RAIMUNDO NONATO MAIA |
182-005215-0 |
DEFERIDO |
|
39 |
REGISTRO INICIAL |
LN MAIA |
21000.075361/2019-06 |
RAIMUNDO NONATO MAIA |
182-005214-1 |
DEFERIDO |
|
40 |
REGISTRO INICIAL |
JU E GUI I |
21000.075358/2019-84 |
SUELI LEAL SOBREIRA MONTEIRO |
163-004779-1 |
DEFERIDO |
|
41 |
REGISTRO INICIAL |
LULAMAR |
21000.075348/2019-49 |
RAIMUNDO NONATO MAIA |
182-005185-4 |
DEFERIDO |
|
42 |
REGISTRO INICIAL |
FZ MAIA |
21000.075335/2019-70 |
FRANCISCO ZULEUDO MAIA |
182-005198-6 |
DEFERIDO |
|
43 |
REGISTRO INICIAL |
FF MAIA |
21000.075329/2019-12 |
FRANCISCO ZULEUDO MAIA |
182-005192-7 |
DEFERIDO |
|
44 |
REGISTRO INICIAL |
COSTAMAR BP |
21000.075323/2019-45 |
FRANCISCO MADOME BRAGA DE COUTO JUNIOR |
163-004776-7 |
DEFERIDO |
|
45 |
REGISTRO INICIAL |
CHAMBINHO JB |
21000.075170/2019-36 |
ANTONIO CESAR BRAGA DE COUTO |
163-004767-8 |
DEFERIDO |
|
46 |
REGISTRO INICIAL |
MIKBIL III |
21000.075165/2019-23 |
MARIA MARQUES PEREIRA |
163-004674-4 |
DEFERIDO |
|
47 |
REGISTRO INICIAL |
RB IV |
21000.075152/2019-54 |
RB ALIMENTOS DO MAR – EIRELI |
201-021949-0 |
DEFERIDO |
|
48 |
REGISTRO INICIAL |
HEVERTON III |
21000.075085/2019-78 |
LARISSA GABRIELA DA COSTA |
162-002444-6 |
DEFERIDO |
|
49 |
REGISTRO INICIAL |
TRÊS MARIAS |
21000.075083/2019-89 |
GILBERTO INACIO SIRINO |
181-889499-8 |
DEFERIDO |
|
50 |
REGISTRO INICIAL |
GABRIEL PESCA |
21000.075073/2019-43 |
GILBERTO INACIO SIRINO |
181-889432-7 |
DEFERIDO |
|
51 |
REGISTRO INICIAL |
OS DOIS IRMÃOS I |
21000.075058/2019-03 |
ANTONIO FERREIRA DA COSTA |
181-005464-8 |
DEFERIDO |
|
52 |
REGISTRO INICIAL |
FERREIRÃO |
21000.074022/2019-02 |
ANTONIO FERREIRA DA COSTA |
181-889397-5 |
DEFERIDO |
|
53 |
REGISTRO INICIAL |
BROTHER 700 |
21000.074010/2019-70 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
163-004773-2 |
DEFERIDO |
|
54 |
REGISTRO INICIAL |
ALFREDO PESCA |
21000.074006/2019-10 |
ADELSON GUSTAVO COELHO PONCIANO |
182-005210-9 |
DEFERIDO |
|
55 |
REGISTRO INICIAL |
BROTHER 1000 |
21000.074000/2019-34 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
021-102036-2 |
DEFERIDO |
|
56 |
REGISTRO INICIAL |
BROTHER 800 |
21000.073988/2019-14 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
163-004766-0 |
DEFERIDO |
|
57 |
REGISTRO INICIAL |
BROTHER 100 |
21000.073966/2019-54 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
021-098546-1 |
DEFERIDO |
|
58 |
REGISTRO INICIAL |
LUIZ FELIPE |
21000.073964/2019-65 |
HAYRA TAMARA DE SOUZA PONTES |
201-022025-1 |
DEFERIDO |
|
59 |
REGISTRO INICIAL |
BRUMARLY RA |
21000.073924/2019-13 |
MATHEUS GUILHERME OLIVEIRA |
163-004760-1 |
DEFERIDO |
|
60 |
REGISTRO INICIAL |
LEÃO DO NORTE JF |
21000.073923/2019-79 |
LILIAN MARIA FELIX HENRIQUE |
163-004758-9 |
DEFERIDO |
|
61 |
REGISTRO INICIAL |
BOLT BP |
21000.073898/2019-23 |
MARIA AURINEIDE MONTEIRO |
163-004775-9 |
DEFERIDO |
|
62 |
REGISTRO INICIAL |
JOSÉ LUIS MT |
21000.073873/2019-20 |
RAIMUNDO DINIZ ALVES |
163-004774-1 |
DEFERIDO |
|
63 |
REGISTRO INICIAL |
ALMIRANTE SG I |
21000.073335/2019-35 |
ANTONIO ALMIR GOMES JUNIOR |
163-004734-1 |
DEFERIDO |
|
64 |
REGISTRO INICIAL |
ALMIRANTE SG |
21000.073309/2019-15 |
ANTONIO ALMIR GOMES JUNIOR |
163-0047350 |
DEFERIDO |
|
65 |
REGISTRO INICIAL |
PITTY BP |
21000.073472/2019-70 |
MARIA AURINEIDE MONTEIRO |
163-004740-6 |
DEFERIDO |
|
66 |
REGISTRO INICIAL |
O MESAGEIRO I |
21000.073465/2019-78 |
FRANCISCO XAVIER DE OLANDA NETO |
163-004778-3 |
DEFERIDO |
|
67 |
REGISTRO INICIAL |
JOHN |
21000.073340/2019-48 |
JOSE EDIMILSON DA SILVA |
162-002457-8 |
DEFERIDO |
|
68 |
REGISTRO INICIAL |
MIGUEL FILHO I |
21000.073302/2019-95 |
JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA |
182-005170-6 |
DEFERIDO |
|
69 |
REGISTRO INICIAL |
REBECA II |
21000.073077/2019-97 |
PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO |
182-005194-3 |
DEFERIDO |
|
70 |
REGISTRO INICIAL |
ANANIAS MAR |
21000.073076/2019-42 |
AUDISUI CARNEIRO DE FREITAS |
163-004723-6 |
DEFERIDO |
|
71 |
REGISTRO INICIAL |
UITALO I |
21000.073079/2019-86 |
FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE |
163-004772-4 |
DEFERIDO |
|
72 |
CONVERSÃO |
NAVEGANTES VII |
21000.073078/2019-31 |
TATIANA BRAGA DE ARAUJO |
161-006866-1 |
DEFERIDO |
|
73 |
CONVERSÃO |
SÃO CRISTOVÃO |
21000.076149/2019-58 |
ALDERI SANTIAGO DA SILVA |
182-005188-9 |
DEFERIDO |
|
74 |
CONVERSÃO |
MENINO JESUS-L |
21000.076138/2019-78 |
LUCIMARIO DA SILVA |
162-002413-6 |
DEFERIDO |
|
75 |
CONVERSÃO |
DIPESCA VI |
21000.076072/2019-16 |
JANIO PESSOA DO NASCIMENTO |
163-003776-1 |
DEFERIDO |
|
76 |
CONVERSÃO |
TANGARÁ I |
21000.076000/2019-79 |
JUDAS TADEU COELHO DA SILVA |
182-005155-2 |
DEFERIDO |
|
77 |
CONVERSÃO |
SORRISO PESCA |
21000.075987/2019-12 |
RAIMUNDO NONATO MAIA |
182-005161-7 |
DEFERIDO |
|
78 |
CONVERSÃO |
SORRISO |
21000.075981/2019-37 |
RAIMUNDO NONATO MAIA |
182-002491-1 |
DEFERIDO |
|
79 |
CONVERSÃO |
NEYMAR |
21000.075980/2019-92 |
FRANCISCO ZULEUDO MAIA |
182-005160-9 |
DEFERIDO |
|
80 |
CONVERSÃO |
HANAKI MARU I |
21000.075965/2019-44 |
MIGUEL SHOITI KIKUCHI |
163-004691-4 |
DEFERIDO |
|
81 |
CONVERSÃO |
ISAN MARU III |
21000.075956/2019-53 |
HEIJI TAMADA |
163-004692-2 |
DEFERIDO |
|
82 |
CONVERSÃO |
ESPARTAGOS |
21000.075945/2019-73 |
CARMEN LEILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA |
141-011281-1 |
DEFERIDO |
|
83 |
CONVERSÃO |
COMPESCAL XI |
21000.075820/2019-43 |
CELM – AQUICULTURA S/A |
143-005341-1 |
DEFERIDO |
|
84 |
CONVERSÃO |
MARCIA |
21000.075809/2019-83 |
CELM – AQUICULTURA S/A |
161-003412-1 |
DEFERIDO |
|
85 |
CONVERSÃO |
ARGUS |
21000.075805/2019-03 |
CELM – AQUICULTURA S/A |
162-000755-0 |
DEFERIDO |
|
86 |
CONVERSÃO |
REI DO ARTICO |
21000.075803/2019-14 |
ANDERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA |
163.004743-1 |
DEFERIDO |
|
87 |
CONVERSÃO |
COSTA NEGRA |
21000.075802/2019-61 |
JOSÉ ORLANDO GONZAGA DE OLIVEIRA |
141-011272-1 |
DEFERIDO |
|
88 |
CONVERSÃO |
MARTINS SOARES |
21000.075632/2019-15 |
EDGARDO PAULINO DE SOUZA |
162-001009-7 |
DEFERIDO |
|
89 |
CONVERSÃO |
ROMANOS |
21000.075568/2019-72 |
JOSÉ VALTER GOMES DA SILVA |
163-004644-2 |
DEFERIDO |
|
90 |
CONVERSÃO |
RYNNA |
21000.075566/2019-83 |
RINA ISABEL SILVA MARTINS |
163-004635-3 |
DEFERIDO |
|
91 |
CONVERSÃO |
DEUS DA GLORIA |
21000.075560/2019-14 |
LEIDIANE RODRIGUES ESMERINO NASCIMENTO |
163-004569-1 |
DEFERIDO |
|
92 |
CONVERSÃO |
ACRESCIMO DO SENHOR |
21000.075556/2019-48 |
JOSE MARCOS DO NASCIMENTO |
163-004646-9 |
DEFERIDO |
|
93 |
CONVERSÃO |
OTAVIO PESCA III |
21000.075553/2019-12 |
JOSENILDO MARQUES DA SILVA |
182-005201-0 |
DEFERIDO |
|
94 |
CONVERSÃO |
NOBRE PESCA |
21000.075550/2019-71 |
FRANCISCO ZUDIMAR MAIA |
182-005186-2 |
DEFERIDO |
|
95 |
CONVERSÃO |
ASTRO RN |
21000.075549/2019-46 |
MEDEIROS FABRÍCIO MAIA |
182-00520-36 |
DEFERIDO |
|
96 |
CONVERSÃO |
OTAVIO PESCA IV |
21000.075483/2019-94 |
JOSENILDO MARQUES DA SILVA |
182-005202-8 |
DEFERIDO |
|
97 |
CONVERSÃO |
BISMARK II |
21000.075469/2019-91 |
JOSE FRANCISCO DA SILVA |
182-005187-1 |
DEFERIDO |
|
98 |
CONVERSÃO |
FILHO DO PAI |
21000.075466/2019-57 |
ANTONIO ERICLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA |
163-004701-5 |
DEFERIDO |
|
99 |
CONVERSÃO |
BISMARK |
21000.075465/2019-11 |
JOSE FRANCISCO DA SILVA |
182-005169-2 |
DEFERIDO |
|
100 |
CONVERSÃO |
BENÇÃO DE DEUS MB |
21000.075383/2019-68 |
UBIRATAN DE ALMEIDA |
163-004694-9 |
DEFERIDO |
|
101 |
CONVERSÃO |
TIRIRICA X |
21000.075379/2019-08 |
FRANCISCO ZULEUDO MAIA |
182-005162-5 |
DEFERIDO |
|
102 |
CONVERSÃO |
MAGNATA X |
21000.075373/2019-22 |
NATHALIA DANTAS MAIA |
182-005182-0 |
DEFERIDO |
|
103 |
CONVERSÃO |
JU E GUI |
21000.075341/2019-27 |
SUELI LEAL SOBREIRA MONTEIRO |
163-00471-63 |
DEFERIDO |
|
104 |
CONVERSÃO |
AC MARLIN |
21000.075167/2019-12 |
ANTONIO CESAR BRAGA DE COUTO |
163-004590-0 |
DEFERIDO |
|
105 |
CONVERSÃO |
JERUSALÉM RG |
21000.075166/2019-78 |
JOSÉ JERUSALEM RODRIGUES |
163-00471-98 |
DEFERIDO |
|
106 |
CONVERSÃO |
RB II |
21000.075088/2019-10 |
MANUEL ALFREDO GOMES MIRANDA |
163-003878-4 |
DEFERIDO |
|
107 |
CONVERSÃO |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
21000.075068/2019-31 |
JOSE FRANCISCO DE MELLO PEREIRA |
162-001776-8 |
DEFERIDO |
|
108 |
CONVERSÃO |
MOISES DE DEUS |
21000.074004/2019-12 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
161.006959-5 |
DEFERIDO |
|
109 |
CONVERSÃO |
BROTHER 500 |
21000.073983/2019-91 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
161-006957-9 |
DEFERIDO |
|
110 |
CONVERSÃO |
BROTHER 300 |
21000.073977/2019-34 |
AMANDA ALVES DA SILVA |
161-006842-4 |
DEFERIDO |
|
111 |
CONVERSÃO |
BROTHER 200 |
21000.073972/2019-10 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
161-006845-9 |
DEFERIDO |
|
112 |
CONVERSÃO |
YESHUA JC |
21000.073960/2019-87 |
RAYSSA HANNA NASCIMENTO HOLANDA |
163-004720-1 |
DEFERIDO |
|
113 |
CONVERSÃO |
ELSHADDAI JC |
21000.073957/2019-63 |
DAVID MARQUES HOLANDA MAIA |
163-004681-7 |
DEFERIDO |
|
114 |
CONVERSÃO |
R PESCA III |
21000.073953/2019-85 |
RICHARD NIXON MARQUES HOLANDA |
163-004625-6 |
DEFERIDO |
|
115 |
CONVERSÃO |
R PESCA II |
21000.073951/2019-96 |
RICHARD NIXON MARQUES HOLANDA |
163-004624-8 |
DEFERIDO |
|
116 |
CONVERSÃO |
R PESCA I |
21000.073931/2019-15 |
RICHARD NIXON MARQUES HOLANDA |
163-004619-1 |
DEFERIDO |
|
117 |
CONVERSÃO |
MARTHINS |
21000.073929/2019-46 |
RINA ISABEL SILVA MARTINS |
163-004579-9 |
DEFERIDO |
|
118 |
CONVERSÃO |
OCEANN |
21000.073927/2019-57 |
RYUGO SILVA MARTINS |
163-004580-2 |
DEFERIDO |
|
119 |
CONVERSÃO |
ADENOR MARTHINS |
21000.073926/2019-11 |
RYUGO SILVA MARTINS |
163-004717-1 |
DEFERIDO |
|
120 |
CONVERSÃO |
LOBÃO LEÃO |
21000.073920/2019-35 |
JOAO HENRIQUE FILHO |
163-004634-5 |
DEFERIDO |
|
121 |
CONVERSÃO |
HENRIQUE FILHO |
21000.073910/2019-08 |
JOAO HENRIQUE FILHO |
163.004684-1 |
DEFERIDO |
|
122 |
CONVERSÃO |
PEDRO HENRIQUE SII |
21000.073907/2019-86 |
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA |
162-002412-8 |
DEFERIDO |
|
123 |
CONVERSÃO |
JR-V |
21000.073902/2019-53 |
RAIMUNDO JOSÉ REBOUÇAS |
182-002490-3 |
DEFERIDO |
|
124 |
CONVERSÃO |
RUMO CERTO BM |
21000.073884/2019-18 |
MARIA ELIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA |
163-004722-8 |
DEFERIDO |
|
125 |
CONVERSÃO |
ANTONIO PESCADO |
21000.073881/2019-76 |
MARIA MEIRIANE SANTOS NASCIMENTO |
163-004731-7 |
DEFERIDO |
|
126 |
CONVERSÃO |
AA PESCA |
21000.073877/2019-16 |
ADYLLA COSTA BRAGA |
163-004662-1 |
DEFERIDO |
|
127 |
CONVERSÃO |
RAIMUNDO PESCA |
21000.073462/2019-34 |
RAIMUNDO MANUEL DE SOUSA |
162-002439-0 |
DEFERIDO |
|
128 |
CONVERSÃO |
O MENSAGEIRO |
21000.073459/2019-11 |
FRANCISCO XAVIER DE OLANDA NETO |
163-004659-1 |
DEFERIDO |
|
129 |
CONVERSÃO |
UITALO NETO |
21000.073453/2019-43 |
FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE |
163-004676-1 |
DEFERIDO |
|
130 |
CONVERSÃO |
IOMAR I |
21000.073441/2019-19 |
JOSE ANECIR DA SILVA |
182-005168-4 |
DEFERIDO |
|
131 |
CONVERSÃO |
WILTAMAR II |
21000.073075/2019-06 |
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO |
341-023270-2 |
DEFERIDO |
|
132 |
CONVERSÃO |
MARLIM AZUL |
21000.073074/2019-53 |
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO |
181-005790-6 |
DEFERIDO |
|
133 |
CONVERSÃO |
VITORIA X |
21000.073073/2019-17 |
PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO |
163-003918-7 |
DEFERIDO |
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO SUDESTE/SUL (SE/S)
|
Nº |
SOLICITAÇÃO |
EMBARCAÇÃO |
Nº DO PROCESSO SEI |
PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL |
TIE |
RESULTADO |
|
1 |
REGISTRO INICIAL |
SOBRE AS ONDAS |
21000.076158/2019-49 |
SILVIO ROGER CALDEIRA |
443-049341-3 |
DEFERIDO |
|
2 |
REGISTRO INICIAL |
ANNI CAROLINI |
21000.076184/2019-77 |
GESIO ALVES CANDAL |
443-011136-7 |
DEFERIDO |
|
3 |
REGISTRO INICIAL |
VENCEDOR C |
21000.076207/2019-43 |
IVAN REGIS |
443-011040-9 |
DEFERIDO |
|
4 |
REGISTRO INICIAL |
VO TUTU |
21000.076211/2019-10 |
ALLAN CLAIR MATTOS RODRIGUES |
443-049710-9 |
DEFERIDO |
|
5 |
REGISTRO INICIAL |
VO CLAUDIR |
21000.076221/2019-47 |
ALAN CLAIR MATOS RODRIGUES |
443-049711-7 |
DEFERIDO |
|
6 |
REGISTRO INICIAL |
VO DEM I |
21000.078315/2019-51 |
LAURENO PAULO SCHUFER |
443-049393-6 |
DEFERIDO |
|
7 |
REGISTRO INICIAL |
DOM HEBER G |
21000.078317/2019-40 |
GENARO CARDOZO ALVES |
443-049709-5 |
DEFERIDO |
|
8 |
REGISTRO INICIAL |
BOA FE M |
21000.078318/2019-94 |
MANOEL ARARIBA |
443-011806-0 |
DEFERIDO |
|
9 |
CONVERSÃO |
DRIELLY I |
21000.075097/2019-01 |
DRIELLY QUINTINO |
44200009-02 |
DEFERIDO |
|
10 |
CONVERSÃO |
COSTA FORTUNA M |
21000.076165/2019-41 |
MANOEL ALEXANDRE CALDEIRA |
401-014806-3 |
DEFERIDO |
|
11 |
CONVERSÃO |
HARMONIA S |
21000.076168/2019-84 |
DIEGO HERCILIO NEPOMUCENO DOS SANTOS |
443-009135-8 |
DEFERIDO |
|
12 |
CONVERSÃO |
ALTO MAR VI |
21000.076174/2019-31 |
JOÃO E MARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA |
401-036809-8 |
DEFERIDO |
|
13 |
CONVERSÃO |
COLUMBUS X |
21000.076180/2019-99 |
JOSE CARLOS ARARIBA |
401-004695-3 |
DEFERIDO |
|
14 |
CONVERSÃO |
ALTO MAR IV |
21000.076186/2019-66 |
JOÃO E MARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA |
443-009138-2 |
DEFERIDO |
|
15 |
CONVERSÃO |
MARIA CLARA |
21000.076189/2019-08 |
SARA KISCHENER SEIF |
441-013297-1 |
DEFERIDO |
|
16 |
CONVERSÃO |
ARVOREDO I |
21000.076213/2019-09 |
RICARDO VALESE |
443-008690-7 |
DEFERIDO |
|
17 |
CONVERSÃO |
MENINA LYVIA |
21000.076234/2019-16 |
CHARLENE BARCELOS DA HORA |
443-011357-2 |
DEFERIDO |
|
18 |
CONVERSÃO |
ALEMÃO PESCADOS |
21000.078321/2019-16 |
LUIZ AUGUSTO COELHO |
443-012107-9 |
DEFERIDO |
|
19 |
CONVERSÃO |
MENINO DARELLA |
21000.078322/2019-52 |
WILSON JOSE LOPES DARELLA |
443-008100-0 |
DEFERIDO |
ANEXO III
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NO MAR TERRITORIAL, NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE), NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO NORTE/NORDESTE (N/NE)
|
Nº |
SOLICITAÇÃO |
EMBARCAÇÃO |
Nº DO PROCESSO SEI |
PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL |
TIE |
RESULTADO: |
|
1 |
REGISTRO INICIAL |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS IV |
21000.076267/2019-66 |
IONALDO MARCELINO GOMES |
181-005640-3 |
INDEFERIDO |
|
2 |
REGISTRO INICIAL |
ANTONIO MARCOS |
21000.076128/2019-32 |
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA |
182-002066-5 |
INDEFERIDO |
|
3 |
REGISTRO INICIAL |
JOHN |
21000.076101/2019-40 |
RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO |
162-002448-9 |
INDEFERIDO |
|
4 |
REGISTRO INICIAL |
EMANUEL |
21000.076044/2019-07 |
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA |
182-002337-1 |
INDEFERIDO |
|
5 |
REGISTRO INICIAL |
PEDRO LUCAS III |
21000.076010/2019-12 |
RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO |
162-002448-9 |
INDEFERIDO |
|
6 |
CONVERSÃO |
PEDRO HENRIQUE I |
21000.075988/2019-59 |
FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA |
182-005172-2 |
INDEFERIDO |
|
7 |
CONVERSÃO |
LUIZ DOS REIS II |
21000.079269/2019-15 |
EDGARDO PAULINO DE SOUZA |
161-006519-1 |
INDEFERIDO |
|
8 |
CONVERSÃO |
ELL SHADAY X |
21000.076268/2019-19 |
JOSÉ WAGNER REBOUÇAS DA COSTA |
182-005196-0 |
INDEFERIDO |
|
9 |
CONVERSÃO |
LUCAS MF |
21000.076109/2019-14 |
RITA MARCIANO FERREIRA |
163-004673-6 |
INDEFERIDO |
|
10 |
CONVERSÃO |
PROGRESSO DA FÉ |
21000.076067/2019-11 |
GILSON CRUZ BEZERRA |
181-005784-1 |
INDEFERIDO |
|
11 |
CONVERSÃO |
IGARAÇU V |
21000.076065/2019-14 |
MOIZES ROCHA MACHADO |
141-011346-9 |
INDEFERIDO |
|
12 |
CONVERSÃO |
MANOEL CUNHA |
21000.076032/2019-74 |
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA |
183-005547-0 |
INDEFERIDO |
|
13 |
CONVERSÃO |
SOUZA NETO |
21000.076020/2019-40 |
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA |
182-005175-7 |
INDEFERIDO |
|
14 |
CONVERSÃO |
TOMO MARU II |
21000.075955/2019-17 |
ROGÉRIO TAMADA |
163-004689-2 |
INDEFERIDO |
|
15 |
CONVERSÃO |
DUARTE NETO |
21000.075946/2019-18 |
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FILHO |
182-005193-5 |
INDEFERIDO |
|
16 |
CONVERSÃO |
ZÉ TROVÃO |
21000.075622/2019-80 |
JOSÉ ORLANDO GONZAGA DE OLIVEIRA |
141-011167-9 |
INDEFERIDO |
|
17 |
CONVERSÃO |
GILVAN PESCADOS IV |
21000.075610/2019-55 |
GEOVANE HENRIQUE DE OIIVEIRA CARVALHO |
141-011184-9 |
INDEFERIDO |
|
18 |
CONVERSÃO |
OTAVIO PESCA |
21000.075547/2019-57 |
JOSENILDO MARQUES DA SILVA |
182-005173-1 |
INDEFERIDO |
|
19 |
CONVERSÃO |
HEVERTON II |
21000.075495/2019-19 |
LARISSA GABRIELA DA COSTA |
162-002440-3 |
INDEFERIDO |
|
20 |
CONVERSÃO |
ANDERSON F |
21000.075491/2019-31 |
MARCO ANTÔNIO SILVA STUDZINSKI |
461-010220-0 |
INDEFERIDO |
|
21 |
CONVERSÃO |
WELITON I |
21000.075382/2019-13 |
EDGARDO PAULINO DE SOUZA |
163-004589-5 |
INDEFERIDO |
|
22 |
CONVERSÃO |
TUNAS BRAGA |
21000.075376/2019-66 |
WERLY CESAR BRAGA COUTO |
163-004652-3 |
INDEFERIDO |
|
23 |
CONVERSÃO |
NEW BRAGA |
21000.075370/2019-99 |
ADRICIO RIBEIRO COUTO |
163-004718-0 |
INDEFERIDO |
|
24 |
CONVERSÃO |
GLADIADOR II |
21000.075160/2019-09 |
DANIEL DA FONSECA FARIAS |
341-038809-5 |
INDEFERIDO |
|
25 |
CONVERSÃO |
BUTTENBENDER I |
21000.075155/2019-98 |
LUIZ ARTUR RODRIGUES DE MELLO |
461.010124-6 |
INDEFERIDO |
|
26 |
CONVERSÃO |
AMIGO DE DEUS |
21000.075065/2019-05 |
RONALDO BARANDA JUNIOR |
161-006559-0 |
INDEFERIDO |
|
27 |
CONVERSÃO |
BROTHER 900 |
21000.073992/2019-82 |
ANTENOR ALVES DA SILVA |
163-004765-1 |
INDEFERIDO |
|
28 |
REGISTRO INICIAL |
VO ANTONIO J |
21000.075474/2019-01 |
LUSINETE ANJOS DA SILVA |
181-889502-1 |
INDEFERIDO |
ANEXO IV
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO SUDESTE/SUL (SE/S)
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Nº |
SOLICITAÇÃO |
EMBARCAÇÃO |
Nº DO PROCESSO SEI |
PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL |
TIE |
RESULTADO |
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1 |
CONVERSÃO |
LEANDERSON F |
21000.074034/2019-29 |
RICARDO DUARTE LOPES |
401-019199-6 |
INDEFERIDO |
|
2 |
CONVERSÃO |
DIOGO F II |
21000.074042/2019-75 |
RAFAEL CORREIA MATTOS |
461-009015-5 |
INDEFERIDO |
|
3 |
CONVERSÃO |
VERDE VALE X |
21000.076192/2019-13 |
W.A.T. CAPTURA E COMÉRCIO |
443-009054-8 |
INDEFERIDO |
|
4 |
CONVERSÃO |
GRAÇA E PAZ IV |
21000.076194/2019-11 |
USMAIR TAVARES CANDAL |
443-011871-0 |
INDEFERIDO |
|
5 |
CONVERSÃO |
VERDE VALE IX |
21000.076198/2019-91 |
(GESIO ALVES) TEREZINHA AZEVEDO WEISS |
443-007992-7 |
INDEFERIDO |
|
6 |
CONVERSÃO |
CORDEIRO DE DEUS J |
21000.076201/2019-76 |
MANOEL FRANCISCO CORDEIRO NETO |
443-011287-8 |
INDEFERIDO |
|
7 |
CONVERSÃO |
DOM ISAAC XII |
21000.076205/2019-54 |
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A |
441-012364-5 |
INDEFERIDO |
|
8 |
CONVERSÃO |
DANIELA DE MOURA I |
21000.076241/2019-18 |
FERNANDO COSTA OLIVEIRA |
161-003648-4 |
INDEFERIDO |
|
9 |
CONVERSÃO |
MARIA MARILENE II |
21000.076226/2019-70 |
ZENILDO GREGORIO DE MELO |
401-016028-4 |
INDEFERIDO |
|
10 |
CONVERSÃO |
GABRIEL G |
21000.076228/2019-69 |
RONALDO SOARES GARCIA |
441-009879-9 |
INDEFERIDO |
|
11 |
CONVERSÃO |
VIEIRA JUNIOR |
21000.076236/2019-13 |
HL VIEIRA ME |
384-004884-2 |
INDEFERIDO |
|
12 |
CONVERSÃO |
CELMAR II |
21000.076239/2019-49 |
RODRIGO SOUSA SILVA |
341-010453-4 |
INDEFERIDO |
|
13 |
REGISTRO INICIAL |
TRES Y |
21000.076215/2019-90 |
DIEGO DE OLIVEIRA DE AMORIM |
401-045568-3 |
INDEFERIDO |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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