Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, na última quinta-feira (26), a Portaria MGI nº 1.476, que atualiza as regras para atualização e validação de dados cadastrais para pessoas agentes públicas civis do Poder Executivo federal.
A norma traz medidas de simplificação e padronização do processo, com foco na redução de burocracias e no fortalecimento na governança de dados na gestão de pessoas.
Medidas de desburocratização
Entre as principais mudanças, a Portaria estabelece procedimentos mais simples para situações específicas, como:
- Acúmulo lícito de cargos: a pessoa servidora que ocupar dois cargos legalmente poderá realizar a atualização cadastral em apenas um dos vínculos.
- Mudança de órgão durante o ciclo de validação: caso já tenha concluído a atualização, não será necessário repetir o procedimento.
- Novos ingressos: quem tomar posse durante o período de validação ficará dispensado do ciclo vigente.
Prazo e obrigatoriedade
Com a publicação da Portaria MGI nº 1.476, de 25 de fevereiro de 2026, a validação anual de dados pessoais e funcionais deverá ocorrer entre os dias 1º de abril e 31 de maio, sendo obrigatória para todas as pessoas agentes públicas registradas nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal. Esta obrigatoriedade estende-se também a pessoas servidoras cedidas, afastadas, licenciadas ou que estejam fora do país.
Os gestores de equipe também possuem obrigações específicas. No mesmo período, eles devem validar a composição do quadro de pessoal de sua unidade e das chefias subordinadas. A nova portaria reforça a necessidade de atenção à atualização dos dados. A pessoa servidora ou gestora que perder o prazo será notificada automaticamente por via eletrônica.
A recusa em atualizar os dados é considerada conduta vedada pela Lei nº 8.112/1990. Caso pendências não sejam regularizadas, a unidade de gestão de pessoas tem até 30 dias para comunicar o fato à Corregedoria para abertura de apuração disciplinar.
Como realizar a validação
A validação cadastral deverá ser feita exclusivamente, entre os dias 1º de abril e 30 de maio, exclusivamente pelo portal ou app SouGov.Br.
O passo a passo consiste em entrar no Sou.Gov.br, clicar nos três traços ao lado esquerdo da logo SouGov.BR, clicar em Cadastro, e em seguida, em Situação Cadastral.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
