Comunicado Transferegov nº 37/2025 – Possibilidade de Aglutinação de Emendas Parlamentares em Mesma Conta-Corrente Específica, Voltadas à Execução do Mesmo Objeto.

Interpretação à decisão do STF de 24.08.2025, proferida na ADPF 854, para admitir a reunião de mais de uma emenda – independetemente de sua modalidade – em uma mesma conta-corrente bancária específica, na hipótese de mesmo objeto, desde que, por certo, garantida a observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade no uso da verba.